Regulamento Municipal “Prémio de Mérito Escolar”
Na sequência do que foi a votação dos Vereadores, eleitos pela CDU, no que concerne ao Regulamento Municipal “Prémio de Mérito Escolar” os eleitos na Assembleia Municipal, pela CDU, expressam o seu sentido de voto através da ABSTENÇÃO.
A tomada de posição deste grupo, deve-se ao facto de não vermos na versão final do referido Regulamento mencionadas nenhuma das propostas abaixo mencionadas e apresentadas pelos vereadores da CDU, em reunião da Câmara Municipal de dia 06/02/2018:
1. Que os Prémios de Mérito Escolar sejam atribuídos aos alunos do concelho de Nisa e não apenas aos alunos do Agrupamento de Escolas de Nisa, permitindo que os jovens do concelho, que frequentam outros estabelecimentos de ensino, noutros concelhos, incluindo o ensino profissional e o ensino superior politécnico ou universitário, possam candidatar-se aos Prémios de Mérito Escolar, de acordo com o que deverá ser previamente definido no Regulamento;
2. Que não sejam atribuídos prémios pecuniários, mas sim em material didático, ou de natureza educativa, de valor não inferior aos montantes deliberados anualmente em reunião de Câmara.
Estas propostas foram enviadas à Presidente da Câmara para agendamento em reunião de Câmara mas este agendamento foi recusado, tendo posteriormente sido apresentadas no período de apreciação pública, cumprindo os prazos legais, mas a sua integração voltou a merecer voto CONTRA da maioria PS na Câmara Municipal.
Hoje, em sessão da Assembleia Municipal de Nisa, vimos chumbadas as legítimas expetativas dos jovens alunos do Concelho de Nisa e das suas Famílias, discriminando os que têm de sair todos os dias para outros concelhos porque aqui não têm oferta formativa adequada às opções que fazem para o seu Futuro!
A ação de Premiar a excelência do trabalho desenvolvido por todos os nossos jovens, no ano letivo de 2017-2018 e futuros, tem de respeitar princípios DEMOCRÁTICOS de IGUALDADE e NÃO DISCRIMINAÇÃO!
Nisa, 25 de maio de 2018
Os Eleitos pela Assembleia Municipal,
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