"Trabalhamos para as pessoas"? Sim ou Não?

A presidente da Câmara de Nisa, Idalina Trindade, ao arrepio da Lei, recusa agendar assuntos de interesse para quem vive e trabalha no Concelho de Nisa.

Lei 75/2013 de 12 de setembro

No respeito pelo definido no nº1, alínea a), do artº 53 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, os Vereadores na oposição, sem pelouros atribuídos, eleitos pelo PSD (José Dinis Semedo) e pela CDU (Vitor  Martins e Fátima Dias) entregaram, por escrito, e com a antecedência  de cinco dias úteis (no dia 30 de agosto), no Serviço de Expediente e Arquivo da Câmara Municipal de Nisa, o pedido de agendamento do assunto "Pedido de Declaração de Calamidade Pública".

Este pedido de agendamento surgiu na sequência do acompanhamento dado pelos Vereadores na oposição às  várias ações desenvolvidas por agricultores, produtores e populares das freguesias afetadas pelos incêndios (cinco das sete freguesias), designadamente a presença destes nas reuniões da Câmara Municipal dos dias 2 e 16 de agosto, onde colocaram questões e apresentaram as suas preocupações sobre as dificuldades que vivem desde os incêndios que assolaram o concelho de Nisa entre 26 e 29 de julho.  Destas ações não resultou, nunca, da parte da Presidente da Câmara, qualquer resposta que clarificasse o tipo de apoio que a Câmara poderá vir a disponibilizar, não respondendo aos pedidos de informação que lhe foram dirigidos pelos agricultores/produtores e pelos vereadores (não respeitando o prazo de resposta de 10 dias que o CPA prevê), nem mesmo manifestando a sua solidariedade para que, junto do Governo, se faça sentir a urgência de ser pedida a declaração de estado de calamidade pública.

Foi exatamente o que, mais uma vez, os Vereadores puderam confirmar ao verificar que, contrariando o que a Lei define, a Presidente da Câmara NÃO AGENDOU O ASSUNTO SOLICITADO PELOS TRÊS VEREADORES NA OPOSIÇÃO: "Pedido de Declaração de Calamidade Pública", para a reunião que acontecerá no dia 6 de setembro de 2017, conforme pode ser comprovado pela leitura do comprovativo de entrega do pedido de agendamento e da Ordem de Trabalhos da reunião: http://www.cm-nisa.pt/actas/2017/ot_19.pdf

A mesma sorte teve o segundo pedido de agendamento feito pelos Vereadores da CDU, para que fosse incluida, na ordem de trabalhos, a análise e votação do assunto "Auxílios económicos 2017/2018 - manuais escolares e cadernos de atividades para os alunos do 2º ciclo do Ensino Básico." Mais uma vez, e contrariando o que a Lei define, a Presidente da Câmara NÃO AGENDOU este segundo ASSUNTO SOLICITADO PELOS VEREADORES da CDU NA OPOSIÇÃO.

Os Vereadores perguntam:

Como explicar que a Presidente da Câmara recuse o agendamento de assuntos propostos pelos Vereadores na oposição quando, da sua análise e aprovação, depende o bem estar das populações?

“Trabalhamos para as pessoas”? Sim ou Não?